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LEGISLAÇÃO SOBRE SAÚDE – RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 92/2015

Diário da República n.º 225/2015, Série I de 2015-11-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2015 – Diário da República n.º 225/2015, Série I de 2015-11-17

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, com as Santas Casas das Misericórdias de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave e Vila Verde.