As Agendas Internacionais e os seus principais marcos históricos representam um tema de enquadramento na compreensão da evolução das medidas de política na área do envelhecimento. O Grupo de Ação APP – Políticas Sociais para as Pessoas Idosas (GAAPP) apresenta os seus contributos nessa matéria, através de uma análise aos principais marcos internacionais, com impacto nas Agendas Internacionais relacionadas com o envelhecer, divulgando, para aprofundamento de saberes, um conjunto de links sobre cada marco internacional.
Por gentileza da Dra. Cristina Barbosa (Membro Técnico do GAAPP-Políticas Sociais para as Pessoas Idosas), que nos enviou o seu contributo sobre “As Agendas Internacionais no âmbito do envelhecimento”, e pelo valor e importância do mesmo, se publica e disponibiliza na íntegra, ficando a APP muito reconhecida e honrada por esta colaboração.
“AS AGENDAS INTERNACIONAIS NO ÂMBITO DO ENVELHECIMENTO
No âmbito do envelhecimento, as agendas internacionais apresentam, na esfera político-estratégica internacional, um percurso paulatino ao longo das últimas décadas. Estas agendas deram importantes inputs à temática do envelhecimento e ao seu significado social, cultural, político e histórico. Deste modo, apresenta-se de forma sucinta alguns dos principais marcos internacionais que, em termos cronológicos, marcaram as agendas e correspondentes políticas nesta matéria. Revisitar as agendas internacionais não poderá ser iniciado sem referência, embora com influência indireta, à luta pelos direitos humanos como uma das grandes prioridades.
- Em 1948 as Nações Unidas aprovaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tendo esta declaração, de uma forma unânime, reconhecido que o respeito dos direitos humanos é essencial para o estabelecimento das três prioridades mundiais: a paz, o desenvolvimento e a democracia (Comissão Nacional de Eleições, 2013).
- Em 1982 decorreu em Viena a primeira Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, considerada como marco inicial para o estabelecimento de uma agenda internacional de políticas públicas para a população idosa. Esta assembleia foi o primeiro fórum global intergovernamental centrado na questão do envelhecimento populacional, de onde resultou a aprovação de um plano global de ação. Em termos estratégicos esta assembleia representou um avanço, uma vez que até então, a questão do envelhecimento não era foco de atenção das assembleias gerais, nem de nenhuma agência especializada das Nações Unidas (Camarano & Pasinato; 2004).
- Em 1991, ao nível da Assembleia Geral das Nações Unidas são proclamados os Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas – independência, participação, assistência, realização pessoal e dignidade. Estes princípios enumeram 18 direitos das pessoas idosas e seguem em conformidade com o Plano de Ação de Viena, conscientes da evolução demográfica, do seu impacto e dos caminhos apontados pelos estudos realizados. Pretendia-se intensificar o desenvolvimento de estratégias comuns e concertadas de encorajamento dos Governos, que acabaram por incorporar os princípios das Nações Unidas nos seus programas nacionais, em prol das pessoas idosas.
- Em 1993 foi proclamado Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações, tendo sido executada e divulgada uma declaração de princípios que prevê uma colaboração entre os diferentes Estados-membros, em matéria de comunicação e de troca de informações. Esta declaração apela à reflexão e ao debate sobre as medidas a tomar em relação à população idosa. As conclusões apresentadas na declaração de princípios registam que o Ano Europeu de 1993 permitiu avanços positivos, nomeadamente ao nível da análise de dados, no debate das variáveis do envelhecimento, no desenvolvimento de abordagens inovadoras, no intercâmbio de experiências, na mobilização e cooperação dos intervenientes e na participação ativa das pessoas envolvidas (Conselho da União Europeia, 1993).
- Em 1999, a Assembleia Geral da ONU declarou este ano como sendo o Ano Internacional das Pessoas Idosas: uma sociedade para todas as idades. Enquadrado neste ano, os membros das Nações Unidas foram incentivados a aplicar os cinco princípios básicos a favor das pessoas idosas, proclamados na Assembleia Geral de 1991.
- Em 2002 decorreu a segunda Assembleia Mundial sobre Envelhecimento, em Madrid, na qual os governos de todo o mundo formularam uma resposta internacional às oportunidades e desafios do envelhecimento da população no século XXI e promoveram o conceito de “sociedade para todas as idades”, tema principal do evento (ONU, 2002). O objetivo desta segunda Assembleia, decorrida aquando da celebração do vigésimo aniversário da Primeira Assembleia Mundial, foi proceder a uma avaliação geral dos resultados desta última, num esforço mundial para enfrentar a “revolução demográfica” que ocorria no mundo. Pretendeu-se aprovar as prioridades em termos de envelhecimento, a nível mundial, e atender ao peso global do envelhecimento da população e o seu impacto no desenvolvimento (ONU, 2002). Na sequência deste evento, 159 países de todo o mundo, designadamente Portugal, ratificaram uma declaração política de avaliação e implementação das medidas no Plano de Ação Internacional de Madrid sobre o Envelhecimento (MIPAA), para que os governos incluam o envelhecimento em todas as políticas de desenvolvimento social e económico. Este foi o primeiro acordo global que reconhece as pessoas mais velhas como contribuintes para o desenvolvimento das sociedades, que enfatiza a inclusão e participação das pessoas idosas nas políticas, em vez de ter políticas concebidas e decididas para estes, assegurando que as pessoas em qualquer lugar sejam capazes de envelhecer com segurança e dignidade e continuar a participar na sociedade como cidadãos com plenos direitos (United Nations, 2008). Neste âmbito já foram efetuados dois ciclos de revisão sobre esta declaração política em que os governos referem quais as medidas que estão a desenvolver e que promovem a concretização do Plano de Ação. A entidade das Nações Unidas responsável por esta monitorização é a Comissão Económica para a Europa (UNECE).
- Em 2012, decorre ainda o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, cuja designação aproxima-se do Ano Europeu de 1993. O Ano Europeu distingue-se por insistir socialmente na importância do contributo das pessoas idosas para a sociedade e incentiva os responsáveis políticos e todas partes interessadas a tomarem medidas na criação das condições necessárias ao envelhecimento ativo e reforço da solidariedade entre as gerações (EU, 2013). No prefácio de União Europeia (2012), a chave deste ano consiste em apoiar o envelhecimento ativo em todos os aspetos da vida, desde o âmbito profissional às atividades comunitárias e familiares, de acordo com as capacidades de cada idade, de forma saudável e independente, sendo esta a base para a solidariedade entre gerações (László, 2012). Neste prefácio, o Comissário Andor László (2012) alerta para que esta é uma vasta agenda para a qual todos os níveis de governos, empresas, sindicatos e sociedade civil devem contribuir.
Bibliografia
Comissão Nacional de Eleições (2013). ONU – Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e políticos. Acesso a 30 de Dezembro de 2013. Disponível em URL: http://www.cne.pt/content/onu-pacto-internacional-sobre-os-direitos-civis-e-politicos
ONU (1948). Declaração Universal dos Direitos do Homem. Proclamada pela Assembleia Geral da ONU a 10 de Dezembro de 1948. Acesso a 30 de Dezembro de 2013. Disponível em URL: http://afilosofia.no.sapo.pt/cidadania1.htm
ONU, (2002). Segunda Assembleia Mundial sobre Envelhecimento. Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal. Acesso a 30 de Dezembro de 2013. Disponível em URL: http://www.unric.org/html/portuguese/ecosoc/ageing/idosos-final.pdf
United Nations (2002). Political Declaration and Madrid International Plan of Action on Aging (MIPPA). New York. Acesso a 30 de Dezembro de 2013. Disponível em URL: http://www.un.org/en/events/pastevents/pdfs/Madrid_plan.pdf
United Nations (2006). Guidelines for review and appraisal of the Madrid International Plan of Action on Ageing. New York.
United Nations (2008). The Madrid international plan of action on ageing – guiding framework and toolkit for practitioners & policy makers. Department of economic & social affairs. Acesso a 30 Dezembro de 2013. Disponível em URL: https://www.un.org/ageing/
EU (2013). 2012 – Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações. Acesso a 30 de Dezembro de 2013. Disponível em URL: http://europa.eu/ey2012/ey2012main.jsp?langId=pt&catId=971
União Europeia (2012). A contribuição da UE para um envelhecimento ativo e solidariedade entre as gerações. Direção-Geral para o Emprego, Assuntos e Inclusão Social. Luxemburgo.
Andor, László (2012). Prefácio pelo comissário László Andor cit in “A contribuição da UE para um envelhecimento ativo e solidariedade entre as gerações”. Direção-Geral para o Emprego, Assuntos e Inclusão Social. Luxemburgo.
Conselho da União Europeia (1993). “Declaração de princípio do Conselho da União Europeia e dos ministros dos Assuntos Sociais”. Jornal Oficial nº C 343 de 21/12/1993 p. 0001 – 0003. Acesso a 30 de Dezembro de 2013. Disponível em URL: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41993X1221:PT:HTML
Camarano, Ana e Pasinato, Maria (2004). O envelhecimento populacional na agenda das políticas públicas. IPEA. Rio de Janeiro.”
De forma complementar, foi efetuado pela Dra. Vanda Lourenço, Coordenadora Técnica Operacional do GAAPP, um levantamento de links relacionados com as agendas internacionais no âmbito do envelhecimento.
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Primeira Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento (1982)
Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas (1991)
Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações (1993)
Ano Internacional das Pessoas Idosas: uma sociedade para todas as idades (1999)
- http://www.unric.org/html/portuguese/ecosoc/ageing/D_H_Pessoas_Idosas.pdf
- http://ec.europa.eu/employment_social/social_situation/docs/com221_pt.pdf
Segunda Assembleia Mundial sobre Envelhecimento (2002)
Plano de Ação Internacional de Madrid sobre o Envelhecimento (MIPAA)
Revisões do MIPAA
Estudo elaborado pelo Serviço de Estudos sobre a População do Departamento de Estatísticas Censitárias e da População no âmbito da II Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, Madrid 2002, e divulgado em 8 de Abril de 2002 em www.ine.pt
Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações (2012)
