TESTAMENTO VITAL E CÓDIGO DO TRABALHO
16.05.14 · LEGISLAÇÃO
Informamos a publicação dos seguintes diplomas:
Portaria n.º96/2014. D.R. n.º85, Série I de 2014-05-05
Ministério da Saúde – Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Lei_n.º27/2014. D.R. n.º88, Série I de 2014-05-08
Assembleia da República – Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12