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Portaria nº. 140/2021 de 8 de julho

Portaria n.º 140/2021

https://dre.pt/application/file/a/166667781

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas.