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Legislação – SNC-ESNL (ROC’s)

Informamos que foi publicado em Diário da República o diploma abaixo indicado:

Decreto-Lei n.º 64/2013. D.R. n.º 91, Série I de 2013-05-13 
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro.