LEGISLAÇÃO – REPARTIÇÃO DOS RESULTADOS LÍQUIDOS DE EXPLORAÇÃO DOS JOGOS SOCIAIS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
08.03.16 · INFORMAÇÕES ÚTEIS, LEGISLAÇÃO, SAÚDE, SITES ÚTEIS
PORTARIA N.º 37/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2016, SÉRIE I DE 2016-03-0473783906
Saúde
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.