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LEGISLAÇÃO – REPARTIÇÃO DOS RESULTADOS LÍQUIDOS DE EXPLORAÇÃO DOS JOGOS SOCIAIS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N.º 37/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2016, SÉRIE I DE 2016-03-0473783906

Saúde

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.