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LEGISLAÇÃO – PORTARIA N.º 68/2017 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 34/2017, SÉRIE I DE 2017-02-16

22.02.17 · LEGISLAÇÃO


Portaria n.º 68/2017 – Diário da República n.º 34/2017, Série I de 2017-02-16

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência.