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LEGISLAÇÃO – CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESPONSABILIDADES PARENTAIS, LINHA SAÚDE 24 SÉNIOR E PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA ÁREA DA GERIATRIA

CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2017.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda a uma avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais, procurando apurar se há vantagem em que seja nomeado um único advogado.

2 – Dê prioridade à nomeação de advogado nos casos de violência doméstica e de regulação das responsabilidades parentais, por forma a tornar mais céleres estes processos.

DR 1, Série I, de 2 de janeiro de 2017.

LINHA SAÚDE 24 SÉNIOR

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2017.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior, de modo a garantir que, nesta época, todos os idosos a terão ao seu dispor.

DR 1, Série I, de 2 de janeiro de 2017.

PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA ÁREA DA GERIATRIA
 
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2017
 
Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria, a nível pré e pós-graduado, nomeadamente no que diz respeito à especialização médica.