Delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais – DECRETO-LEI N.º 30/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1266487
13.02.15 · CNIS, ECONOMIA SOLIDÁRIA / ECONOMIA SOCIAL, INFORMAÇÕES ÚTEIS, IPSS, LEGISLAÇÃO, MISERICÓRDIAS, MUTUALIDADES, NOTÍCIAS, SITES ÚTEIS, UDIPSS, VOLUNTARIADO