Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS-Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19
24.03.21 · INFORMAÇÕES ÚTEIS, IPSS, LEITURAS, SAÚDE, SITES ÚTEIS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19